AREsp 2737396 - ACORDAO

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Rejeitam‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de aplicar multa do art. 1.021, § 4º, não foi respaldada nos autos, tendo em vista que a embargante não apresentou contrarrazões requerendo a sanção, e o agravo interno interposto pela parte agravada configurou exercício do direito de petição e não ato protelatório.

Parties
Embargante: parte embargante; Parte: UP Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Sanção Por Ato Protelatório, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Procuração Representação Processual Preclusão Sanção Por Ato Protelatório Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

UP Brasil

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Regularização da representação processual e efeitos de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Rejeitam‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de aplicar multa do art. 1.021, § 4º, não foi respaldada nos autos, tendo em vista que a embargante não apresentou contrarrazões requerendo a sanção, e o agravo interno interposto pela parte agravada configurou exercício do direito de petição e não ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.