AR 7681 - ACORDAO

AR 7681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e imputar ao acórdão rescindendo consequência que este não acolheu, razão pela qual o meio recursal é inadequado.

Parties
Embargante: Município de Curitiba; Advogado Do Embargado: Paulo Francisco Arant Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Teto Remuneratório (art. 37, XI, Cf), Prequestionamento/prévia Deliberação, Súmula 515/stf, Tema 480/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Teto Remuneratório (art. 37, Xi, Cf) Prequestionamento/prévia Deliberação Súmula 515/stf Tema 480/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Embargante

Paulo Francisco Arant Martins

Advogado Do Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Se o acórdão rescindendo abordou a questão constitucional relativa ao teto remuneratório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e imputar ao acórdão rescindendo consequência que este não acolheu, razão pela qual o meio recursal é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de possibilidade de aplicação de multa em desfavor da embargante em caso de reiteração de declaratórios