REsp 2194131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: os honorários sucumbenciais foram fixados com base na condenação, a qual inclui a obrigação de fazer (fornecimento do medicamento) que é mensurável e, portanto, integra a base de cálculo; a alegação da embargante tinha caráter infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao valor do proveito econômico para cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de mensuração da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) para fins de base de cálculo dos honorários
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: os honorários sucumbenciais foram fixados com base na condenação, a qual inclui a obrigação de fazer (fornecimento do medicamento) que é mensurável e, portanto, integra a base de cálculo; a alegação da embargante tinha caráter infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC