AREsp 2581658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; a matéria de mérito não foi examinada em razão do não conhecimento do recurso especial, tornando impossível a existência de omissão sobre o mérito; e os embargos não se prestam ao reexame da matéria ou à tentativa de reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S. A.; Embargado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulatória De Auto De Infração, Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Anulatória De Auto De Infração Multa Administrativa Contrato De Concessão Admissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S. A.

Embargante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de recurso não conhecido
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; a matéria de mérito não foi examinada em razão do não conhecimento do recurso especial, tornando impossível a existência de omissão sobre o mérito; e os embargos não se prestam ao reexame da matéria ou à tentativa de reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração