REsp 1704587 - ACORDAO

REsp 1704587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à obtenção de efeitos infringentes; a contradição arguida pela embargante é externa à decisão, não interna, e portanto não autoriza embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impugnante: COPAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Não Impugnante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL; Não Impugnante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recuperação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recuperação Judicial Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

COPAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Impugnante

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL

Não Impugnante

FAZENDA NACIONAL

Não Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo mínimo de dois anos do art. 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 obscuridade sobre o prequestionamento da tese da continuidade da recuperação judicial
  3. 3 se o agravo interno foi conhecido diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à obtenção de efeitos infringentes; a contradição arguida pela embargante é externa à decisão, não interna, e portanto não autoriza embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.