AREsp 2203601 - ACORDAO

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Não havendo qualquer vício apontado no acórdão embargado previsto no art. 1.022 do CPC, e tendo sido demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC não interrompido pelos embargos de declaração ordinariamente), concluiu-se que os embargos possuem intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual devem ser rejeitados; não se admite exame de mérito diante da falta de ultrapassagem do juízo de admissibilidade, e advertiu-se sobre possibilidade de multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §§2º e 3º do CPC.

Parties
Embargante: ALMERITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intuito Infringente, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intuito Infringente Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

ALMERITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer vício apontado no acórdão embargado previsto no art. 1.022 do CPC, e tendo sido demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC não interrompido pelos embargos de declaração ordinariamente), concluiu-se que os embargos possuem intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual devem ser rejeitados; não se admite exame de mérito diante da falta de ultrapassagem do juízo de admissibilidade, e advertiu-se sobre possibilidade de multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §§2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de imposição de multa em caso de reiteração com intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.