AREsp 2714278 - ACORDAO

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Não há vício de contradição no acórdão embargado, que se fundamentou no acórdão do Tribunal de Justiça e nos termos da sentença; eventual afirmação isolada na sentença não implica contradição no acórdão, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou para manifestar mera irresignação, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1022, III, do CPC.

Parties
Embargante: IVAN DUARTE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Rediscussão Do Mérito

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Parties

IVAN DUARTE SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta contradição por ter confirmado condenação com base em interceptações telefônicas apesar de sentença apontar que provas técnicas não demonstraram elementos cabais para vincular o recorrente

Ratio Decidendi

Não há vício de contradição no acórdão embargado, que se fundamentou no acórdão do Tribunal de Justiça e nos termos da sentença; eventual afirmação isolada na sentença não implica contradição no acórdão, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou para manifestar mera irresignação, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.