AREsp 1782243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estavam justificadas nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios apenas pretendiam rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se foi suficiente a fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o Tema n. 181 do STF era aplicável ao caso e justificava a negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estavam justificadas nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios apenas pretendiam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração