AREsp 2759797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência trazida pelos embargantes busca reformar o julgado por via inadequada, caracterizando inovação recursal; as questões fáticas e a completude da causa de pedir foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedada sua reanálise por força da Súmula nº 7/STJ; e as novas alegações não foram suscitadas oportunamente, incorrendo em preclusão consumativa.

Parties
Embargante: FABIO RODRIGO SCORSIN PACHECO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Julgamento Ultra Petita, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Julgamento Ultra Petita Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj

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Parties

FABIO RODRIGO SCORSIN PACHECO e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por alegação trazida em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria fática diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência trazida pelos embargantes busca reformar o julgado por via inadequada, caracterizando inovação recursal; as questões fáticas e a completude da causa de pedir foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedada sua reanálise por força da Súmula nº 7/STJ; e as novas alegações não foram suscitadas oportunamente, incorrendo em preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.