AREsp 2372987 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores e a oposição sucessiva de aclaratórios tem caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de abuso do direito de recorrer
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores e a oposição sucessiva de aclaratórios tem caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem