AREsp 2714278 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou concretamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tratava‑se de mera tentativa de rediscussão do mérito e de manifestação de inconformismo, insuficientes para o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO CLEMILTON MONTEFUSCO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Fundamentação Vinculada, Erro Material
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Fundamentação Vinculada Erro Material

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Parties

FRANCISCO CLEMILTON MONTEFUSCO DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal para cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre mero inconformismo e vício apto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou concretamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tratava‑se de mera tentativa de rediscussão do mérito e de manifestação de inconformismo, insuficientes para o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.