AREsp 2457912 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do decisum, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, além do recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação, a tese da atipicidade da conduta apresentada pela defesa do embargante, nos termos do art.264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO; Assistente Da Acusação: assistente da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Sentença, Atipicidade Da Conduta, Recurso De Apelação, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Da Sentença Atipicidade Da Conduta Recurso De Apelação Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO

Embargante

assistente da acusação

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da tese de atipicidade da conduta deduzida no recurso de apelação da defesa
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação
  3. 3 prejuízo das demais questões de mérito em razão da acolhida da preliminar de nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do decisum, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, além do recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação, a tese da atipicidade da conduta apresentada pela defesa do embargante, nos termos do art.264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação e a tese da atipicidade apresentada pela defesa do embargante.
  • Publique-se.