AREsp 2588371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão, fundamentando a não-conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica do fundamento (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuraram mero inconformismo e buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão, fundamentando a não-conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica do fundamento (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuraram mero inconformismo e buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.