AREsp 2492922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, a aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada por versar sobre ausência de repercussão geral quanto a requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, não se constatando omissão ou vício a ser suprido, e o pedido de sobrestamento e de remessa ao STF não se justificam nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Direito Ambiental Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso quando envolve fundamentos de outro tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, a aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada por versar sobre ausência de repercussão geral quanto a requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, não se constatando omissão ou vício a ser suprido, e o pedido de sobrestamento e de remessa ao STF não se justificam nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido o pedido de sobrestamento formulado às fls. 1.040