HC 979542 - DECISAO

HC 979542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, pois a decisão impugnada foi clara ao decidir que, quanto ao modo prisional, o regime fechado é o compatível para condenados reincidentes com pena privativa superior a quatro anos, e a opinião do Ministério Público Federal não vincula o julgador.

Parties
Embargante: RAFAELA LEIDE DA SILVA; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Regime Fechado
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Regime Fechado

Case Brief

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Parties

RAFAELA LEIDE DA SILVA

Embargante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 vinculação da manifestação do Ministério Público Federal ao julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, pois a decisão impugnada foi clara ao decidir que, quanto ao modo prisional, o regime fechado é o compatível para condenados reincidentes com pena privativa superior a quatro anos, e a opinião do Ministério Público Federal não vincula o julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.