REsp 2186245 - DECISAO

REsp 2186245 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e por correta aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF) que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf Recurso Especial

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Parties

Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inaplicabilidade do tema 1.079 às contribuições parafiscais
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CTN e da LINDB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e por correta aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF) que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.