REsp 2112493 - DECISAO

REsp 2112493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a decisão anterior afirmou que o exame da pretensão exigiria interpretar legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF, e os embargos não se prestam a corrigir decisão meramente desfavorável à parte.

Parties
Embargante: VALDENOR PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 280/stf, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Súmula 280/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

VALDENOR PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a decisão anterior afirmou que o exame da pretensão exigiria interpretar legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF, e os embargos não se prestam a corrigir decisão meramente desfavorável à parte.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.