REsp 2183425 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar alegada omissão, mas sem efeitos infringentes, pois o Tribunal de origem analisou a questão relativa ao art. 386, VII, do CPP e concluiu pela autoria e materialidade com base no conjunto probatório; eventual absolvição dependereria de reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: RAUL MATHEUS MARQUEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Tráfico De Drogas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
RAUL MATHEUS MARQUEZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto à alegada ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
- 2 possibilidade de absolvição via reexame de provas em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar alegada omissão, mas sem efeitos infringentes, pois o Tribunal de origem analisou a questão relativa ao art. 386, VII, do CPP e concluiu pela autoria e materialidade com base no conjunto probatório; eventual absolvição dependereria de reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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