AREsp 2805421 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, especificamente, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável uma vez que não houve condenação em honorários na origem no acórdão recorrido (TJMG).

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão relativa a honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação de honorários na origem
  3. 3 Função e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, especificamente, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável uma vez que não houve condenação em honorários na origem no acórdão recorrido (TJMG).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.