AREsp 2609663 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, além de verificar falta de prequestionamento que atraiu óbices das súmulas indicadas; os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Parties: Embargante: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Rejeição De Embargos

Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
2 Prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial
3 Incidência das Súmulas 356/STF, 7/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

rejeito os embargos de declaração
Publique-se.