AREsp 2519556 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante limitou‑se a manifestar inconformismo com o resultado; não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e o recurso especial foi considerado deficiente pela falta de indicação dos dispositivos federais tidos por violados, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: ELISMAR DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do CPP, Restituição De Bem Apreendido, Omissão, Contradição
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Art. 619 Do CPP Restituição De Bem Apreendido Omissão Contradição

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Parties

ELISMAR DE SOUZA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade para fins do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal)
  3. 3 Possibilidade ou não de utilização de embargos de declaração para reformar decisão (rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante limitou‑se a manifestar inconformismo com o resultado; não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e o recurso especial foi considerado deficiente pela falta de indicação dos dispositivos federais tidos por violados, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.