AREsp 2865633 - DECISAO

AREsp 2865633 - DECISAO

Parties
Embargante: ELISETE LUCIANA MONTEIRO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Dever De Segurança, Prova Documental E Testemunhal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fortuito Interno +4 more

Case Brief

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Parties

ELISETE LUCIANA MONTEIRO CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à similitude fática entre paradigmas e acórdão recorrido
  2. 2 obscuridade quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ao reexame de provas
  3. 3 contradição entre reconhecimento de fortuito interno e negativa de responsabilidade das instituições bancárias

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)