AREsp 1881505 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos apenas manifestam inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível o uso de embargos de declaração para reexaminar o mérito, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRÉ MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Do Mérito, Incitação E Indução Ao Preconceito E À Discriminação, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Processual Penal Direito Penal Liberdade De Expressão Embargos De Declaração Omissão Reexame Do Mérito Incitação E Indução Ao Preconceito E À Discriminação Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MENEZES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à intimação para sessão de julgamento
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Caracterização de crime por ofensas dirigidas a indivíduos da religião islâmica conforme tipo apontado no acórdão

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos apenas manifestam inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível o uso de embargos de declaração para reexaminar o mérito, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão embargado mantido.