EAREsp 2021463 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação e fundamentação jurídica suficientes, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; os embargos visam apenas reabrir a discussão sobre o mérito e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na admissibilidade de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação e fundamentação jurídica suficientes, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; os embargos visam apenas reabrir a discussão sobre o mérito e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.