Rcl 48235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera insurgência contra o mérito e tentativa de obter novo julgamento ou prequestionamento, usos que são inadmissíveis para os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FABIOLA COSTA FOLHADELA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Sucedâneo Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FABIOLA COSTA FOLHADELA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir o mérito
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 admissibilidade de prequestionamento mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera insurgência contra o mérito e tentativa de obter novo julgamento ou prequestionamento, usos que são inadmissíveis para os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.