AREsp 2768215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP) e por se constatar que a reincidência e a habitualidade delitiva do agente impedem, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o recurso visava rediscutir o mérito e não corrigir vícios formais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Omissão, Contradição
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Omissão Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação do princípio da insignificância à apreensão de carregadores sem munição
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e habitualidade delitiva do agente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP) e por se constatar que a reincidência e a habitualidade delitiva do agente impedem, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o recurso visava rediscutir o mérito e não corrigir vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.