AREsp 2530550 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já apreciados e afastados em embargos anteriores, configurando abuso do direito de recorrer com finalidade manifestamente protelatória; ante isso, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório em embargos sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já apreciados e afastados em embargos anteriores, configurando abuso do direito de recorrer com finalidade manifestamente protelatória; ante isso, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.