AREsp 2217970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e demonstrou as razões para a negativa de seguimento do recurso extraordinário em face da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), caracterizando-se a peça embargada como tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e demonstrou as razões para a negativa de seguimento do recurso extraordinário em face da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), caracterizando-se a peça embargada como tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.