AREsp 2057987 - ACORDAO

AREsp 2057987 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário mediante aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo a postulação mero intento de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário quando houver não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário mediante aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo a postulação mero intento de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.