HC 986790 - ACORDAO

HC 986790 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque os aclaratórios buscavam o reexame de matéria de mérito (análise de prova) que não é admissível em habeas corpus, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EVERTON RANGEL DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Habeas Corpus, Reexame De Mérito, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Habeas Corpus Reexame De Mérito Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON RANGEL DE LIMA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reexame de matéria de mérito
  3. 3 Suficiência de confissão extrajudicial, sem outros elementos, para fundamentar condenação disciplinar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque os aclaratórios buscavam o reexame de matéria de mérito (análise de prova) que não é admissível em habeas corpus, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.