AREsp 2106596 - ACORDAO

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Os segundos embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, configurando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; por terem caráter manifestamente protelatório, não são conhecidos, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pretensão Protelatória, Aplicação De Multa, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pretensão Protelatória Aplicação De Multa Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os segundos embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Verificar se os embargos configuram reiteração de argumentos e caráter protelatório, vedando seu conhecimento

Ratio Decidendi

Os segundos embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, configurando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; por terem caráter manifestamente protelatório, não são conhecidos, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.