AREsp 2864123 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e os embargos não podem ser usados para modificar o julgado ou rediscutir mérito, especialmente quando a defesa não enfrentou questões como intempestividade e a vedação da Súmula 518/STJ.

Parties
Embargante: TIARLI DA CUNHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Por Acórdão (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Intempestividade, Receptação, Porte Irregular De Arma De Fogo E Munições
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 518/stj Intempestividade Receptação Porte Irregular De Arma De Fogo E Munições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIARLI DA CUNHA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Por Acórdão (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação de alegar apenas ofensa a enunciado sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e os embargos não podem ser usados para modificar o julgado ou rediscutir mérito, especialmente quando a defesa não enfrentou questões como intempestividade e a vedação da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.