EAREsp 1910351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem mera rediscussão do julgado e por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplicou-se a Súmula n.º 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial; majorou-se a multa para 10% e determinou-se a baixa imediata dos autos à origem, com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N.º 315/stj, Recursos Meramente Protelatórios, Baixa Dos Autos À Origem, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N.º 315/stj Recursos Meramente Protelatórios Baixa Dos Autos À Origem Multa Processual

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Parties

FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 inviabilidade dos embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 majoração de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem mera rediscussão do julgado e por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplicou-se a Súmula n.º 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial; majorou-se a multa para 10% e determinou-se a baixa imediata dos autos à origem, com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Majorar a multa já aplicada para 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão