EAREsp 2630291 - ACORDAO

EAREsp 2630291 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o indeferimento liminar dos embargos de divergência decorreu da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que impediu a comprovação do dissídio jurisprudencial e configura vício insanável, de modo que a insurgência se reduz a mera discordância, insuficiente para acolhimento aclaratório.

Parties
Embargante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade, Omissão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos formais para embargos de divergência (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma)
  3. 3 caráter insanável do vício por ausência do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o indeferimento liminar dos embargos de divergência decorreu da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que impediu a comprovação do dissídio jurisprudencial e configura vício insanável, de modo que a insurgência se reduz a mera discordância, insuficiente para acolhimento aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados