AREsp 2714771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações sobre necessidade de prova pericial implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual já concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: AMHA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Julgamento Antecipado, Art. 355, I, CPC
Processual Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

AMHA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação das partes para indicarem provas a produzir

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações sobre necessidade de prova pericial implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual já concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.