AREsp 2693340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão se refere ao mérito, matéria que não foi apreciada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial por deficiência recursal e falta de prequestionamento; os embargos não podem ser utilizados para reexame do julgado nem para suprir ausência de fundamentação específica (incisos do art. 1.022) e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1021, §3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A; Exequente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Constantes (súmulas 280, 282, 284, 356, 211), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Constantes (súmulas 280, 282, 284, 356, 211) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A

Embargante

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão quanto ao mérito quando o recurso é inadmissível
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão se refere ao mérito, matéria que não foi apreciada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial por deficiência recursal e falta de prequestionamento; os embargos não podem ser utilizados para reexame do julgado nem para suprir ausência de fundamentação específica (incisos do art. 1.022) e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1021, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados