AREsp 2246726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e a apreciação pretensa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Autor: autor; Delegado De Polícia Federal: Protógenes Queiroz; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Nexo De Causalidade, Dano Moral
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

autor

Autor

Protógenes Queiroz

Delegado De Polícia Federal

União Federal

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e a apreciação pretensa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil