Pet 17096 - ACORDAO

Pet 17096 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a petição era tentativa de reexaminar dissídio jurisprudencial já apreciado, configurando erro grosseiro e não omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os embargos; logo, não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição.

Parties
Embargante: WILLIAN DO VALE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DO VALE DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na proposta de petição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a petição era tentativa de reexaminar dissídio jurisprudencial já apreciado, configurando erro grosseiro e não omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os embargos; logo, não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.