AREsp 2431438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, a questão invocada sobre inafastabilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF e, assim, foi correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve omissão quanto ao art. 258 do RISTJ e não se verificam circunstâncias que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prejudicialidade Externa (suspensão), Acordo Homologado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Inafastabilidade Da Jurisdição Prejudicialidade Externa (suspensão) Acordo Homologado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, a questão invocada sobre inafastabilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF e, assim, foi correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve omissão quanto ao art. 258 do RISTJ e não se verificam circunstâncias que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.