ExeMS 15249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão ou contradição específicas no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa), de modo que não há omissão ou contradição a ser suprida.

Parties
Embargante: JOÃO BARBOSA DE SOUZA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança) / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos De Declaração Não Acolhidos / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargos não acolhidos; recurso não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Anulação De Portaria, Preclusão Consumativa, Contraditório E Ampla Defesa, Eficácia Vinculativa Do STF (tema 839)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Anulação De Portaria Preclusão Consumativa Contraditório E Ampla Defesa Eficácia Vinculativa Do STF (tema 839)

Case Brief

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Parties

JOÃO BARBOSA DE SOUZA

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança) / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos De Declaração Não Acolhidos / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance e efeitos da anulação de portaria de anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão ou contradição específicas no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa), de modo que não há omissão ou contradição a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargos não acolhidos; recurso não provido.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.