AREsp 2611269 - DECISAO

AREsp 2611269 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão/contradição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de relatórios de inspeção, uso de substâncias químicas, etapas de tratamento de água e efluentes) para afastar a conclusão de que as atividades exigem registro no CRQ, o que configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se constatou vício formal descrito no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SANTO ISIDORO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Registro Profissional, Responsabilidade Técnica, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Regulatório/profissional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Registro Profissional Responsabilidade Técnica Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ISIDORO ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 necessidade de reexame de prova fático-probatória para afastar exigência de registro no CRQ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão/contradição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de relatórios de inspeção, uso de substâncias químicas, etapas de tratamento de água e efluentes) para afastar a conclusão de que as atividades exigem registro no CRQ, o que configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se constatou vício formal descrito no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.