HC 975672 - ACORDAO

HC 975672 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou-se, nos embargos, rediscutir matéria já decidida e apresentar novos fundamentos não apreciados, o que configura inovação recursal vedada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para absolvição, desclassificação ou análise aprofundada da legítima defesa em razão do vedado reexame de provas.

Parties
Embargante: JOSÉ ODAIR FERREIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Legítima Defesa, Animus Necandi, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Inovação Recursal Omissão Contradição Legítima Defesa +2 more

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Parties

JOSÉ ODAIR FERREIRA CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação de condutas
  3. 3 possibilidade de análise da legítima defesa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou-se, nos embargos, rediscutir matéria já decidida e apresentar novos fundamentos não apreciados, o que configura inovação recursal vedada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para absolvição, desclassificação ou análise aprofundada da legítima defesa em razão do vedado reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus.