AREsp 2714073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de reexame do julgado e de reforma da decisão, o que é incabível em aclaratórios; ademais, há jurisprudência que impede comprovação superveniente da tempestividade do recurso na vigência do CPC/2015.

Parties
Autor: Auto Posto Aguiar Ltda.; Réu: Município de Santo Antônio do Descoberto-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Omissão, Contradição, Reexame De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Omissão Contradição Reexame De Matéria

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Parties

Auto Posto Aguiar Ltda.

Autor

Município de Santo Antônio do Descoberto-GO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão e erro material referentes à comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso após a sua interposição na vigência do CPC/2015
  3. 3 caráter dos embargos de declaração como meio integrativo e não revisional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de reexame do julgado e de reforma da decisão, o que é incabível em aclaratórios; ademais, há jurisprudência que impede comprovação superveniente da tempestividade do recurso na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.