REsp 2156275 - DECISAO

REsp 2156275 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprimir a omissão quanto à fixação de honorários recursais e majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, tendo em vista que o acórdão de origem foi publicado após 18.3.2016, possibilitando o arbitramento recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão suprimida; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj, Omissão, Coisa Julgada, Anulação De Critérios De Correção Da Prova Oral, Posse Mediante Liminar Revogada, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Súmula Administrativa 7/stj Omissão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de verba honorária de instância nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Administrativa 7/STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18.3.2016 para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Possibilidade de majorar honorários em grau recursal observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprimir a omissão quanto à fixação de honorários recursais e majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, tendo em vista que o acórdão de origem foi publicado após 18.3.2016, possibilitando o arbitramento recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão suprimida; honorários majorados em 10%

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11, do artigo 85 do CPC/2015
  • Publique-se