AREsp 2790106 - DECISAO

AREsp 2790106 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram abordadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, partes das teses indicadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para reformar o julgado nem para mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 se a matéria suscitada exige reexame de prova e fatos, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram abordadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, partes das teses indicadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para reformar o julgado nem para mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.