AREsp 2855143 - DECISAO

AREsp 2855143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição não se configura como contradição interna entre proposições e conclusão do acórdão; ademais, os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 1.024, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Cirlene Alves Pereira Padilha; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Preclusão, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Embargos De Declaração Contradição Interna Preclusão Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

Cirlene Alves Pereira Padilha

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida apresenta contradição interna apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Alcance dos efeitos da sentença extintiva sobre execução originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição não se configura como contradição interna entre proposições e conclusão do acórdão; ademais, os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 1.024, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se