REsp 2034882 - DECISAO

REsp 2034882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, reconhecendo a boa-fé dos servidores e a impossibilidade de restituição ao erário; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a insurgência da parte visa rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita; além disso, a Súmula 7/STJ não se aplica na hipótese, pois do acórdão é possível reconhecer a boa-fé dos servidores.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Boa Fé Dos Servidores, Restituição Ao Erário, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Sindicato

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento da boa-fé dos servidores e impossibilidade de restituição de valores ao erário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, reconhecendo a boa-fé dos servidores e a impossibilidade de restituição ao erário; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a insurgência da parte visa rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita; além disso, a Súmula 7/STJ não se aplica na hipótese, pois do acórdão é possível reconhecer a boa-fé dos servidores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.