AREsp 1994654 - DECISAO

AREsp 1994654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação sucinta porém suficiente, e a orientação consolidada do STJ (REsp 1626020/SP e precedentes) afasta a restituição de valores percebidos de boa-fé em previdência complementar, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Agravante/embargante/recorrente: CLEDINEI REGINA RIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Da Relatoria/agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Valores Recebidos De Boa Fé, Fundamentação Judicial, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdência Privada / Previdência Complementar Embargos De Declaração Repetição De Indébito Valores Recebidos De Boa Fé Fundamentação Judicial Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLEDINEI REGINA RIGHI

Agravante/embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Da Relatoria/agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de repetição de valores percebidos de boa-fé da entidade de previdência complementar
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação sucinta porém suficiente, e a orientação consolidada do STJ (REsp 1626020/SP e precedentes) afasta a restituição de valores percebidos de boa-fé em previdência complementar, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.