AREsp 1911757 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, constituindo, antes, tentativa de reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância segundo o art. 619 do CPP e a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: EDELMO NASCHENWENG; Embargante: SABRINA NASCHENWENG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Intempestividade, Apropriação Indébita
Case Brief
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Parties
EDELMO NASCHENWENG
Embargante
SABRINA NASCHENWENG
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no julgado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o mérito
- 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, constituindo, antes, tentativa de reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância segundo o art. 619 do CPP e a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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