AREsp 2583485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a aplicação do Tema 181 do STF era adequada para obstar o conhecimento do recurso extraordinário, não foram identificados vícios aptos a ensejar aclaratórios e a pretensão equivalia à rediscussão da matéria, além de haver impedimento de conhecer petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas 339 e 181 do STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a aplicação do Tema 181 do STF era adequada para obstar o conhecimento do recurso extraordinário, não foram identificados vícios aptos a ensejar aclaratórios e a pretensão equivalia à rediscussão da matéria, além de haver impedimento de conhecer petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.